Segundo o Tema 1.150 do STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil é responsável, jurídico, por falhas que resultem em saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras irregularidades em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

O mesmo julgado definiu outras situações, as quais devem ser respondidas pela União. Ou seja, quando a União deve ser a ré.

A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.150, sob o rito dos repetitivos, também estabeleceu que, o prazo prescricional para ajuizar ações é decenal, ou seja, de 10 anos, e que o seu termo inicial é o dia em que o titular da conta tomou ciência inequívoca dos danos em sua conta.

Entende-se que, o autor toma ciência de desfalque, falta de atualização, ou qualquer outra irregulidade em sua conta PIS/PASEP, no dia em que o autor recebe os extratos do PASEP. Ou seja, primeiro ele pede os extratos, via requerimento, conforme item "A do Módulo Fase Administrativa" do material descrito abaixo.

No caso concreto (julgamento do Tema 1.150), transitado em 17/10/2023, o STJ analisou um recurso do Banco do Brasil, contra umas decisões do Tribunal de Justiça do Tocantins, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que haviam condenado a indenizar o autor por irregularidades em sua conta do PIS/PASEP.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o réu tem responsabilidade objetiva.

A decisão do STJ é importantíssimo precedente e dá uma perspectiva nova para as pessoas prejudicadas.

Com a definição das responsabilidades, do prazo prescricional, e dos objetos, os advogados passam a ter mais segurança para ajuizarem suas ações.

1. O que é o PASEP?

PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”. Esse Programa foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, a qual determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse, ou atingisse qualquer outro requisito que permitisse o saque do PIS/PASEP.

2. O que aconteceu com o saldo do PASEP de algumas pessoas?

Desfalque, falta de correção adequada, etc., conforme julgamento do Tema 1.150 do STJ.

É por isso, também, que os servidores públicos, quando vão sacar o PIS/PASEP, deparam-se com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Quem tem direito de ajuizar a ação?

Todos os servidores públicos, funcionários públicos que ingressaram antes de 18 de agosto de 1988, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que tiveram:

Saques indevidos na conta PIS/PASEP;

Desfalques na conta PIS/PASEP;

Falta de aplicação dos rendimentos na conta PIS/PASEP;

Saldos irrisórios na conta PIS/PASEP, em contrapartida ao tempo de serviço.

Outras irregularidades na conta PIS/PASEP.

4. Qual o valor a receber?

Para saber o valor, é necessário realizar cálculos.

Nós disponibilizamos planilha para isso. É o item “A” do Módulo Cálculos, descrito abaixo, a qual executa todas as operações matemáticas necessárias, sozinha, sem necessidade de que o operador tenha qualquer conhecimento matemático, a não ser, é claro, conhecer números, tal como qualquer criança alfabetizada.

5. Alguém já ganhou a Ação?

Sim. Várias pessoas. No material há uma cópia de um ALVARÁ demonstrando o levantamento de mais de R$ 100 mil reais pelo cliente (item "C" do módulo Julgados), e um demonstrativo de cálculo de um caso concreto, no qual o cliente tinha direito a mais de 200 mil reais.

Há também um conjunto de julgados, "Módulo Julgados", mostrando a viabilidade e a rentabilidade da ação, inclusive, após o julgamento do Tema 1.150 do STJ.

6. Quais documentos devem acompanhar petição inicial de revisão do PASEP, tema 1.150 do STJ?

- Documentos pessoais;

- Comprovante de residência;

- Procuração;

* 

Acesse o link para baixar o formulário de requerimento dos extratos junto ao banco do Brasil. - https://bit.ly/47czHwj

Fonte:https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

Mais informações, converse com o advogado.

Se você gerencia um empreendimento, independentemente de ser uma grande corporação ou uma empresa individual, enfrentar a inadimplência dos clientes é uma das principais preocupações.

As contas pendentes são essenciais para qualquer negócio e quando essa fonte de recursos é interrompida ou reduzida, pode ter um impacto devastador nas finanças da empresa, até mesmo colocando em risco sua sobrevivência no mercado.

É crucial compreender seus direitos para tomar medidas legais contra clientes inadimplentes e garantir a saúde financeira de sua empresa.

Quando um cliente não paga, quais são suas opções?

Muitas empresas, diante da inadimplência, recorrem a ações de cobrança para se recuperarem. Tanto as ações judiciais quanto as extrajudiciais são comuns no dia a dia empresarial. Ignorar a necessidade de ações de cobrança não é uma opção viável. No entanto, lidar com essas questões internamente pode consumir muito tempo e acarretar riscos, como acordos mal formulados que podem invalidar a cobrança, sem mencionar a perda de tempo que poderia ser direcionado para atividades mais produtivas.

Portanto, buscar uma abordagem legal e eficiente para realizar ações de cobrança é essencial. Quando feito corretamente, isso pode ser uma excelente alternativa para ajudar sua empresa a receber o que é devido sem desperdiçar tempo e recursos com procedimentos internos.

Se você deseja investir não apenas recursos financeiros, mas também seu tempo de forma eficaz em sua empresa, a contratação de um escritório de advocacia especializado pode ser a melhor opção para lidar com ações de cobrança.

Quais são os tipos de ações de cobrança que uma empresa pode tomar?

Principalmente, existem dois tipos:

Ações de Cobrança Extrajudicial

Iniciamos o processo de cobrança com uma abordagem extrajudicial. Durante essa fase, evitamos recorrer aos tribunais para reduzir os custos para sua empresa. Entramos em contato com o devedor para negociar o pagamento da dívida.

Nesta fase, realizamos as seguintes ações:

Envio de cartas de cobrança e chamadas telefônicas: Propomos um acordo amigável para o pagamento da dívida por meio de cartas e contatos telefônicos.

Abertura de processo de cobrança legal: Se o devedor não responder às nossas solicitações, informamos sobre a possibilidade de iniciar um processo judicial, o que muitas vezes leva o devedor a propor um acordo de pagamento.

Ações de Cobrança Judiciais

Quando o devedor não paga durante a fase extrajudicial, após sua autorização, podemos levar o caso aos tribunais.

Esse tipo de ação demanda mais tempo e envolvimento dos advogados. Devemos garantir que tudo ocorra conforme o planejado.

Existem três tipos de ações judiciais de cobrança:

Ação de Execução de Título Extrajudicial;
Ação Monitória;
Ação de Cobrança Procedimento Comum;

A escolha do tipo de ação depende da análise da documentação que originou a dívida.

É essencial que as empresas defendam seus direitos e discutam seus contratos, execuções de títulos e ações de cobrança por meio de advogados especializados para proteger e assegurar seus interesses.

Mais informações, converse com o advogado.

Conheça Seus Direitos e as Responsabilidades dos Bancos

As fraudes envolvendo o PIX têm crescido de forma alarmante no Brasil, e é essencial que consumidores estejam cientes de seus direitos e dos mecanismos legais para responsabilizar os bancos em casos de golpes. Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de fraudes, como elas ocorrem, o papel das instituições financeiras e como você pode buscar justiça.

1.Engenharia Social:

Esse é um dos golpes mais comuns e se baseia na manipulação psicológica da vítima. Os golpistas entram em contato por telefone, e-mail, redes sociais ou até mesmo presencialmente, fingindo ser funcionários de bancos ou empresas confiáveis. Eles criam um senso de urgência, como afirmar que a conta da vítima foi comprometida, e solicitam informações pessoais ou induzem a realização de transferências.

2.Acesso Não Autorizado:

Nesse golpe, hackers ou criminosos digitais utilizam técnicas como phishing (sites falsos), malwares e roubo de credenciais para obter acesso à conta bancária da vítima. Com os dados em mãos, eles realizam transações sem o consentimento do usuário. Geralmente, isso ocorre por meio de links fraudulentos ou mensagens que parecem ser de fontes confiáveis.

3.Golpe do Falso Intermediário:

O fraudador se apresenta como um vendedor ou prestador de serviços confiáveis em plataformas de e-commerce, redes sociais ou aplicativos de mensagens. A vítima realiza o pagamento, mas o produto ou serviço nunca é entregue. Em outros casos, o golpista se passa por comprador e envia comprovantes de pagamento falsos para enganar o vendedor.
Em uma variação mais elaborada, o golpista engana tanto o comprador quanto o vendedor. Ele conta uma história diferente para cada um, induzindo-os a não se comunicarem diretamente. Ao fim, o comprador não recebe o que comprou, o vendedor não recebe o PIX e, em alguns casos, ainda entrega o item. Ambos acabam no prejuízo.

4.Fraude por Coerção:

Aqui, a vítima é forçada a realizar uma transação sob ameaça física ou psicológica. Os criminosos podem abordar a pessoa em locais isolados ou até invadir residências, exigindo que o PIX seja realizado na hora. Esse tipo de fraude é frequentemente acompanhado de atos violentos ou intimidação.

5.Contas Laranja:

Essas contas são abertas com dados falsos ou de terceiros (muitas vezes obtidos de forma ilícita) para receber valores oriundos de golpes. Os criminosos utilizam essas contas para dificultar o rastreamento dos valores transferidos, criando uma camada adicional de anonimato para suas operações fraudulentas.

6.Falso Leilão:

Os Sites fraudulentos simulam leilões de veículos ou outros bens, exigindo pagamento adiantado. Os itens, na verdade, não existem ou nunca são entregues.

7.Falso Benefício:

Golpistas se passam por agentes do governo oferecendo benefícios sociais ou reembolsos falsos. Solicitam um PIX para "ativar o benefício", deixando a vítima no prejuízo.

8.Golpe do WhatsApp Clonado:

O criminoso invade ou simula a conta de WhatsApp da vítima, pedindo transferências urgentes aos contatos da lista. Muitas vezes, utiliza pretextos emocionais ou urgentes para pressionar.

9.Falso Suporte Técnico ou Falsa Central:

Nesse golpe, também conhecido como falsa central, a vítima recebe uma ligação de um suposto técnico bancário ou representante de uma "central de segurança" do banco. O golpista alega que há uma movimentação suspeita na conta ou um problema urgente que precisa ser resolvido. Ele orienta a vítima a fornecer dados pessoais, senhas ou códigos de autenticação sob o pretexto de proteger a conta.
Em alguns casos, o golpista induz a vítima a instalar aplicativos de controle remoto no celular, como se fosse uma ferramenta para ajudar na solução do problema. Com isso, ele obtém acesso total ao dispositivo e pode realizar transações diretamente, sem que a vítima perceba imediatamente.
Outro método comum é solicitar que a vítima realize transferências PIX para contas de "teste" ou "segurança" enquanto supostamente resolve o problema. Esses valores, claro, acabam sendo desviados para contas fraudulentas.

10.Falso Depósito PIX:

O golpista envia um comprovante falso de pagamento e induz a vítima a entregar um produto ou reembolsar valores inexistentes.

11.Fraude em Investimentos:

Esse golpe atrai vítimas com promessas de retornos financeiros elevados e rápidos, geralmente acima do mercado. Golpistas utilizam sites falsos, redes sociais ou aplicativos de mensagens para simular empresas de investimento, corretoras ou até mineradoras de criptomoedas.
Após o contato inicial, induzem a vítima a realizar transferências PIX sob o pretexto de "iniciar investimentos" ou "garantir uma vaga em oportunidades exclusivas". Muitas vezes, o fraudador cria plataformas digitais que simulam ganhos fictícios para manter a vítima envolvida e realizando novos aportes.
Quando a vítima tenta sacar os supostos lucros ou o valor investido, é informada de "taxas adicionais" ou simplesmente é bloqueada. Em alguns casos, o fraudador desaparece completamente, deixando a vítima sem recursos e sem meios de recuperar o dinheiro.

12.Falsos Serviços de Entrega:

O golpista cobra taxas de entrega inexistentes, convencendo a vítima a realizar um PIX como pagamento.

13.Golpe de Adiantamento de Pagamento:

A vítima é convencida a pagar taxas iniciais para liberar empréstimos ou serviços financeiros que nunca se concretizam.

14.Golpe das Tarefas:

Nesse golpe, também conhecido como "fraude do trabalho online", a vítima é atraída por promessas de ganhos fáceis ao realizar pequenas tarefas, como curtidas em redes sociais ou avaliações de produtos. Para desbloquear novos níveis com melhores retornos, o golpista exige pagamentos via PIX, sob o pretexto de "taxas de ativação" ou "liberação de fundos". Após receber os valores, o golpista desaparece, e a vítima perde o dinheiro sem qualquer retorno.

15.Golpe do MED Reverso:

Nesse golpe, o próprio golpista utiliza o Mecanismo Especial de Devolução (MED) de maneira fraudulenta. Ele faz um PIX para a vítima, geralmente com um valor relativamente alto, e em seguida entra em contato, muitas vezes de forma desesperada, alegando ter cometido um erro e pedindo que o valor seja devolvido. A vítima, acreditando ser um mal-entendido, devolve o valor imediatamente via PIX comum.

Posteriormente, o golpista aciona o MED alegando que a transação original foi fraudulenta, recuperando o valor junto ao banco. Assim, ele consegue receber o dinheiro duas vezes: uma por meio do reembolso da vítima e outra por meio do uso do MED. Esse golpe explora a boa-fé e o desconhecimento sobre o funcionamento seguro da devolução via MED.

Os bancos possuem um papel essencial na prevenção e solução de fraudes PIX. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamentações do Banco Central, é dever das instituições financeiras garantir a segurança das transações realizadas por seus sistemas.

Fundamentos Legais

1.Dever de Segurança (Art. 6º, CDC):

Os bancos têm a obrigação de oferecer serviços seguros aos consumidores, implementando sistemas de prevenção a fraudes.

2.Resolução 1/2020 do BCB:

Estabelece critérios para a detecção de fraudes, como limites de transações, notificações de infração e bloqueio cautelar.

3.Responsabilidade Objetiva (Art. 14, CDC):

Bancos respondem por danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, salvo se provarem que não houve falha na segurança.

Falhas Comuns dos Bancos

Demora ou recusa em abrir um Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Não realização de bloqueios preventivos ou cautelares.
Permissividade na abertura de contas laranja.
Ausência de verificações mínimas no cadastro de clientes.

Acordos Administrativos

Muitas vezes, é possível solucionar a situação diretamente com o banco antes de recorrer à justiça. A vítima pode:

Registrar reclamações via plataformas como o Consumidor.gov.br ou diretamente no SAC do banco.
Solicitar a devolução do valor transferido com base no MED.
Buscar um acordo extrajudicial, especialmente quando houver provas contundentes da falha do banco.

O processo de transações PIX envolve etapas que, quando não realizadas adequadamente, podem gerar responsabilidades para os bancos. Entender como ele funciona é fundamental para identificar falhas e prevenir fraudes.

1.Inserção dos Dados:

O usuário pagador insere a chave PIX ou os dados da conta recebedora. Essa etapa depende da precisão das informações fornecidas pelo cliente, mas os bancos devem garantir que o sistema não processe dados incompletos ou incoerentes.

2.Validação pelo DICT:

O Diretório de Identificadores de Contas Transacionais verifica a autenticidade dos dados inseridos. Isso inclui confirmação de informações como CPF/CNPJ e nome do recebedor. Quando há falhas nesse processo, os bancos podem ser responsabilizados por negligência.

3.Análise de Risco:

Nesta etapa, os sistemas do banco realizam checagens automáticas para identificar possíveis indicadores de fraude, como transações fora do padrão habitual, transferências de valores elevados ou contas bancárias recentes. Além disso, os bancos devem verificar se existem denúncias pré-existentes associadas à chave PIX de destino. Caso essas denúncias sejam ignoradas e a transação não seja bloqueada, o banco também pode ser responsabilizado por negligência. A ausência de uma análise robusta pode acarretar responsabilidade do banco.

4.Autenticação:

A transação precisa ser autenticada pelo cliente, geralmente por meio de senhas, biometria ou tokens. Caso sistemas de autenticação sejam vulneráveis, o banco é corresponsável por fraudes decorrentes de acessos indevidos.

5.Conclusão:

Se não houver suspeitas durante as etapas anteriores, o valor é transferido e creditado na conta do recebedor. No entanto, se a transferência envolver contas fraudulentas ou "laranjas", é dever do banco atuar rapidamente para bloquear os valores e evitar maiores danos.
Caso não haja suspeita, o valor é transferido e creditado na conta do recebedor.

Se você foi vítima de um golpe PIX, é importante seguir os passos abaixo:

1.Contato Imediato com o Banco:

Informe o banco pagador e solicite a abertura de um MED.
Registre a notificação de infração o mais rápido possível.

2.Registre um Boletim de Ocorrência:

Detalhe o golpe, informando valores, datas e possíveis autores.

3.Reúna Documentos:

Separe comprovantes da transação, comunicações com o banco e provas do golpe.

4.Consulte um Advogado:

Busque a orientação de um advogado especializado para analisar a situação e tomar as medidas cabíveis. Ele pode auxiliar tanto na busca por acordos administrativos quanto na preparação de uma ação judicial, caso necessário.

5.Busque Acordos Administrativos:

Utilize plataformas como o Consumidor.gov.br ou entre em contato diretamente com o banco para tentar solucionar  problema de forma extrajudicial.
Caso o problema não seja resolvido, um advogado pode auxiliar na ação judicial.

As jurisprudências recentes reforçam a responsabilidade objetiva dos bancos em relação à segurança das transações PIX, especialmente em casos de falhas nos procedimentos de verificação e gerenciamento de risco. Algumas decisões importantes incluem:

1.STJ - REsp n. 2.052.228/DF: Estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A ausência de verificações robustas, como o não bloqueio de transações suspeitas, caracteriza falha na prestação do serviço.

2.TJSP - Apelação Cível 1012290-61.2022.8.26.0001: Reconhece o direito à indenização por danos materiais e morais quando o banco não adota cautelas suficientes para prevenir fraudes, mesmo após comunicação de atividades suspeitas.

3.Resolução BCB n. 1/2020: Exige que bancos rejeitem transações com fundada suspeita de fraude, além de impor a necessidade de adoção de mecanismos de segurança, como bloqueios cautelares em contas com notificações de infração.

4.REsp n. 2.082.281/SP: Determina que fatos de terceiros que ocorram dentro da órbita de atuação do fornecedor são considerados fortuitos internos, sendo absorvidos pelo risco da atividade, cabendo ao banco reparar os prejuízos.

Essas decisões evidenciam que a negligência em aplicar medidas de segurança ou em atender às exigências regulatórias pode gerar responsabilidade solidária entre os bancos envolvidos, garantindo que o consumidor tenha seus prejuízos reparados. A documentação robusta e a notificação extrajudicial são fundamentais para embasar as ações judiciais nesses casos.

Os bancos têm a responsabilidade de proteger seus clientes contra fraudes. Caso você seja vítima, é essencial agir rapidamente, reunir provas e buscar um advogado especializado. Com um procedimento correto, é possível recuperar os valores e garantir seus direitos.

Ficou com dúvidas ou deseja mais informações?