Segundo o Tema 1.150 do STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil é responsável, jurídico, por falhas que resultem em saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras irregularidades em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

O mesmo julgado definiu outras situações, as quais devem ser respondidas pela União. Ou seja, quando a União deve ser a ré.

A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.150, sob o rito dos repetitivos, também estabeleceu que, o prazo prescricional para ajuizar ações é decenal, ou seja, de 10 anos, e que o seu termo inicial é o dia em que o titular da conta tomou ciência inequívoca dos danos em sua conta.

Entende-se que, o autor toma ciência de desfalque, falta de atualização, ou qualquer outra irregulidade em sua conta PIS/PASEP, no dia em que o autor recebe os extratos do PASEP. Ou seja, primeiro ele pede os extratos, via requerimento, conforme item "A do Módulo Fase Administrativa" do material descrito abaixo.

No caso concreto (julgamento do Tema 1.150), transitado em 17/10/2023, o STJ analisou um recurso do Banco do Brasil, contra umas decisões do Tribunal de Justiça do Tocantins, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que haviam condenado a indenizar o autor por irregularidades em sua conta do PIS/PASEP.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o réu tem responsabilidade objetiva.

A decisão do STJ é importantíssimo precedente e dá uma perspectiva nova para as pessoas prejudicadas.

Com a definição das responsabilidades, do prazo prescricional, e dos objetos, os advogados passam a ter mais segurança para ajuizarem suas ações.

1. O que é o PASEP?

PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”. Esse Programa foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, a qual determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse, ou atingisse qualquer outro requisito que permitisse o saque do PIS/PASEP.

2. O que aconteceu com o saldo do PASEP de algumas pessoas?

Desfalque, falta de correção adequada, etc., conforme julgamento do Tema 1.150 do STJ.

É por isso, também, que os servidores públicos, quando vão sacar o PIS/PASEP, deparam-se com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Quem tem direito de ajuizar a ação?

Todos os servidores públicos, funcionários públicos que ingressaram antes de 18 de agosto de 1988, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que tiveram:

Saques indevidos na conta PIS/PASEP;

Desfalques na conta PIS/PASEP;

Falta de aplicação dos rendimentos na conta PIS/PASEP;

Saldos irrisórios na conta PIS/PASEP, em contrapartida ao tempo de serviço.

Outras irregularidades na conta PIS/PASEP.

4. Qual o valor a receber?

Para saber o valor, é necessário realizar cálculos.

Nós disponibilizamos planilha para isso. É o item “A” do Módulo Cálculos, descrito abaixo, a qual executa todas as operações matemáticas necessárias, sozinha, sem necessidade de que o operador tenha qualquer conhecimento matemático, a não ser, é claro, conhecer números, tal como qualquer criança alfabetizada.

5. Alguém já ganhou a Ação?

Sim. Várias pessoas. No material há uma cópia de um ALVARÁ demonstrando o levantamento de mais de R$ 100 mil reais pelo cliente (item "C" do módulo Julgados), e um demonstrativo de cálculo de um caso concreto, no qual o cliente tinha direito a mais de 200 mil reais.

Há também um conjunto de julgados, "Módulo Julgados", mostrando a viabilidade e a rentabilidade da ação, inclusive, após o julgamento do Tema 1.150 do STJ.

6. Quais documentos devem acompanhar petição inicial de revisão do PASEP, tema 1.150 do STJ?

- Documentos pessoais;

- Comprovante de residência;

- Procuração;

* 

Acesse o link para baixar o formulário de requerimento dos extratos junto ao banco do Brasil. - https://bit.ly/47czHwj

Fonte:https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

Mais informações, converse com o advogado.

Se você gerencia um empreendimento, independentemente de ser uma grande corporação ou uma empresa individual, enfrentar a inadimplência dos clientes é uma das principais preocupações.

As contas pendentes são essenciais para qualquer negócio e quando essa fonte de recursos é interrompida ou reduzida, pode ter um impacto devastador nas finanças da empresa, até mesmo colocando em risco sua sobrevivência no mercado.

É crucial compreender seus direitos para tomar medidas legais contra clientes inadimplentes e garantir a saúde financeira de sua empresa.

Quando um cliente não paga, quais são suas opções?

Muitas empresas, diante da inadimplência, recorrem a ações de cobrança para se recuperarem. Tanto as ações judiciais quanto as extrajudiciais são comuns no dia a dia empresarial. Ignorar a necessidade de ações de cobrança não é uma opção viável. No entanto, lidar com essas questões internamente pode consumir muito tempo e acarretar riscos, como acordos mal formulados que podem invalidar a cobrança, sem mencionar a perda de tempo que poderia ser direcionado para atividades mais produtivas.

Portanto, buscar uma abordagem legal e eficiente para realizar ações de cobrança é essencial. Quando feito corretamente, isso pode ser uma excelente alternativa para ajudar sua empresa a receber o que é devido sem desperdiçar tempo e recursos com procedimentos internos.

Se você deseja investir não apenas recursos financeiros, mas também seu tempo de forma eficaz em sua empresa, a contratação de um escritório de advocacia especializado pode ser a melhor opção para lidar com ações de cobrança.

Quais são os tipos de ações de cobrança que uma empresa pode tomar?

Principalmente, existem dois tipos:

Ações de Cobrança Extrajudicial

Iniciamos o processo de cobrança com uma abordagem extrajudicial. Durante essa fase, evitamos recorrer aos tribunais para reduzir os custos para sua empresa. Entramos em contato com o devedor para negociar o pagamento da dívida.

Nesta fase, realizamos as seguintes ações:

Envio de cartas de cobrança e chamadas telefônicas: Propomos um acordo amigável para o pagamento da dívida por meio de cartas e contatos telefônicos.

Abertura de processo de cobrança legal: Se o devedor não responder às nossas solicitações, informamos sobre a possibilidade de iniciar um processo judicial, o que muitas vezes leva o devedor a propor um acordo de pagamento.

Ações de Cobrança Judiciais

Quando o devedor não paga durante a fase extrajudicial, após sua autorização, podemos levar o caso aos tribunais.

Esse tipo de ação demanda mais tempo e envolvimento dos advogados. Devemos garantir que tudo ocorra conforme o planejado.

Existem três tipos de ações judiciais de cobrança:

A escolha do tipo de ação depende da análise da documentação que originou a dívida.

É essencial que as empresas defendam seus direitos e discutam seus contratos, execuções de títulos e ações de cobrança por meio de advogados especializados para proteger e assegurar seus interesses.

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PROTEJA-SE CONTRA FRAUDES E GOLPES PIX:

Conheça Seus Direitos e as Responsabilidades dos Bancos

As fraudes envolvendo o PIX têm crescido de forma alarmante no Brasil, e é essencial que consumidores estejam cientes de seus direitos e dos mecanismos legais para responsabilizar os bancos em casos de golpes. Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de fraudes, como elas ocorrem, o papel das instituições financeiras e como você pode buscar justiça.

Tipos Mais Comuns de Fraudes PIX

1. Engenharia Social:

2. Acesso Não Autorizado:

3. Golpe do Falso Intermediário:

4. Fraude por Coerção:

5. Contas Laranja:

6. Falso Leilão:

7. Falso Benefício:

8. Golpe do WhatsApp Clonado:

9. Falso Suporte Técnico ou Falsa Central:

10. Falso Depósito PIX:

11. Fraude em Investimentos:

12. Falsos Serviços de Entrega:

13. Golpe de Adiantamento de Pagamento:

14. Golpe das Tarefas:

15. Golpe do MED Reverso:

A Responsabilidade dos Bancos

Os bancos possuem um papel essencial na prevenção e solução de fraudes PIX. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamentações do Banco Central, é dever das instituições financeiras garantir a segurança das transações realizadas por seus sistemas.

Fundamentos Legais

1. Dever de Segurança (Art. 6º, CDC):

2. Resolução 1/2020 do BCB:

3. Responsabilidade Objetiva (Art. 14, CDC):

Falhas Comuns dos Bancos

Acordos Administrativos

Muitas vezes, é possível solucionar a situação diretamente com o banco antes de recorrer à justiça. A vítima pode:

Veja Como Funciona o Processo de Transações PIX e Por Que os Bancos São Responsabilizados

O processo de transações PIX envolve etapas que, quando não realizadas adequadamente, podem gerar responsabilidades para os bancos. Entender como ele funciona é fundamental para identificar falhas e prevenir fraudes.

1. Inserção dos Dados:

2. Validação pelo DICT:

3. Análise de Risco:

4. Autenticação:

5. Conclusão:

Como Proceder ao Perceber uma Fraude

Se você foi vítima de um golpe PIX, é importante seguir os passos abaixo:

1. Contato Imediato com o Banco:

2. Registre um Boletim de Ocorrência:

3. Reúna Documentos:

4. Consulte um Advogado:

5. Busque Acordos Administrativos:

Jurisprudências Relevantes

As jurisprudências recentes reforçam a responsabilidade objetiva dos bancos em relação à segurança das transações PIX, especialmente em casos de falhas nos procedimentos de verificação e gerenciamento de risco. Algumas decisões importantes incluem:

1. STJ - REsp n. 2.052.228/DF: Estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A ausência de verificações robustas, como o não bloqueio de transações suspeitas, caracteriza falha na prestação do serviço.

2. TJSP - Apelação Cível 1012290-61.2022.8.26.0001: Reconhece o direito à indenização por danos materiais e morais quando o banco não adota cautelas suficientes para prevenir fraudes, mesmo após comunicação de atividades suspeitas.

3. Resolução BCB n. 1/2020: Exige que bancos rejeitem transações com fundada suspeita de fraude, além de impor a necessidade de adoção de mecanismos de segurança, como bloqueios cautelares em contas com notificações de infração.

4. REsp n. 2.082.281/SP: Determina que fatos de terceiros que ocorram dentro da órbita de atuação do fornecedor são considerados fortuitos internos, sendo absorvidos pelo risco da atividade, cabendo ao banco reparar os prejuízos.

Essas decisões evidenciam que a negligência em aplicar medidas de segurança ou em atender às exigências regulatórias pode gerar responsabilidade solidária entre os bancos envolvidos, garantindo que o consumidor tenha seus prejuízos reparados. A documentação robusta e a notificação extrajudicial são fundamentais para embasar as ações judiciais nesses casos.

Conclusão

Os bancos têm a responsabilidade de proteger seus clientes contra fraudes. Caso você seja vítima, é essencial agir rapidamente, reunir provas e buscar um advogado especializado. Com um procedimento correto, é possível recuperar os valores e garantir seus direitos.

Ficou com dúvidas ou deseja mais informações?